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Proposição: PL 125 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 09/01/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/01/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15101 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20358.01.00/16-0
Assunto:
ingresso cargo carreira delegado concurso público bacharel direito candidato exercício três anos atividade jurídica policial oab ordem advogado brasil documento requisito ato inscrição curso formação profissional academia polícia civil investidura
Ementa:
Altera a Lei nº 12.350, de 26 de outubro de 2005, que dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia, nas carreiras de Inspetor e de Escrivão de Polícia e dá outras providências.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta